EM DEFESA DO BILHETE ÚNICO

Sou autor da representação ministerial nº 2017.01222563 que visa investigar a conduta da FETRANSPOR e da RIOCARD acerca da redação do decreto governamental nº 45.895. No momento, estão dissonantes as mensagens dessas instituições e, no meio disso, os consumidores são lesados com a retenção de créditos em seus cartões de bilhete único.

Segundo apuração inicial do secretariado da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram a ação civil pública nº 0036370-14.2016.8.19.0001 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.